Fui demitido sem justa causa: Quais são os meus direitos trabalhistas?

O que é a demissão sem justa causa?

É quando a empresa decide encerrar o contrato de trabalho sem que o funcionário tenha cometido qualquer falta grave. Sendo uma decisão do empregador, a lei garante uma série de verbas rescisórias para proteger o trabalhador nesse período de transição.

Quais verbas o trabalhador deve receber?

Em uma demissão sem justa causa, você tem direito a:

• Saldo de salário: Os dias trabalhados no mês da demissão.
• Aviso prévio: Pode ser trabalhado ou indenizado, sendo no mínimo de 30 dias (com acréscimo de 3 dias por ano completo na empresa).
• Férias vencidas e proporcionais: Acrescidas do terço constitucional (1/3).
• 13º salário proporcional: Calculado com base nos meses trabalhados no ano.

O FGTS e o Seguro-Desemprego

Além das verbas pagas diretamente pela empresa, o trabalhador tem o direito de sacar o saldo total do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e recebe uma multa de 40% sobre esse valor, paga pelo empregador.

Você também terá direito a solicitar o Seguro-Desemprego, desde que cumpra os requisitos de tempo mínimo de carteira assinada estabelecidos pelo governo.

Fique atento aos prazos!

A empresa tem até 10 dias corridos a partir do término do contrato para pagar as verbas rescisórias. O não cumprimento desse prazo gera multa a favor do trabalhador.

Conclusão

Conferir o termo de rescisão com atenção é essencial. Se houver dúvidas sobre os valores, buscar orientação ajuda a garantir que nenhum direito fique para trás.